VOTAÇÃO DAS CONTAS 2009 !!!

Na sessão de ontem foram votadas as contas da Prefeitura Municipal de Serrinha, exercício financeiro de 2009. O parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios –TCM opinou pela aprovação, porém com ressalvas.
A bancada de oposição, liderada por mim, votou contra o Parecer. Não tivemos a intenção de levantar dúvidas atinentes á credibilidade da Corte, tivemos a coragem e ousadia de estudar, buscar entendimento acerca das citadas irregularidades. Nosso voto não se resume ao fato de sermos “oposição”. Nos debruçamos para conhecer cada ponto que levou o TCM a apontar ressalvas. E observamos que muitas foram as irregularidades.
O que mais chamou minha atenção foi o fato de o Parecer e a Deliberação de Imputação de Débito considerarem que as “irregularidades atentam contra a norma legal e contrariam princípios de natureza contábil,financeira,orçamentária e patrimonial”.Por que fiquei curiosa? Pelo simples fato de saber que a Lei de Responsabilidade Fiscal especifica em seu Artigo 40, inciso III, alínea a) considera que as contas são consideradas irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências, dentre elas: “infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial.”
Fundamentados não só nas especificações do próprio Parecer,mas também na legislação vigente, tivemos a consciência tranqüila de expressar nosso entendimento.
O resultado foi 5 votos a favor e 3 contra. O colega Flávio Filho esteve ausente e o Vereador Elissandro Magalhães se absteve de votar por acatar minha solicitação, já que ser julgador de suas próprias contas atentaria contra os princípios da impessoalidade, imparcialidade e moralidade. Ainda que o Regimento Interno não verse, é imprescindível se nortear pelos princípios do Ordenamento Jurídico que vai além de qualquer normatização específica.

O fato é que cada um de nós opinou a partir de seus conceitos e crenças.