A falta de pavimentação nas ruas é realidade há alguns anos em nosso município. Com exceção do ano de 2008, os gestores e secretários de obras que tivemos não demonstraram interesse algum em mudar esse cenário. A população sofre tanto com esta situação que está disposta a apelar para qualquer alternativa. Aproveitando-se dessa fragilidade, a Prefeitura criou um artifício chamado “Pareceria público-privada, ou pavimentação comunitária”.
Independente do conceito, o adjetivo está bem claro: é ridículo. A prefeitura “racha” com os moradores os gastos da pavimentação da rua. Os moradores pagam em dobro: primeiro os impostos no caso em questão o IPTU (a PJ e a Locar agradecem), depois ajudam a pagar por algo que é de responsabilidade da Prefeitura. Em alguns bairros a cobrança chegou a R$ 300,00 por casa.
O argumento é que esse acordo existe em muitas cidades do nosso país. De fato existe. Mas é ilícito. O bom senso nos orienta a copiar aquilo que é certo, que é legítimo.
A Lei 11.079/2004, “institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”. Esta é o contrato administrativo de concessão, objeto de prévia licitação com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, dentre outros.
Existe ainda a Lei nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos e em seu Artigo 2º, II diz que a concessão é feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Podemos notar que a cobrança aos moradores além de ilícita é imoral.
Este espaço é um canal permanente de comunicação entre o meu mandato e todos vocês que me acompanham na Câmara de Vereadores, no rádio e também minha trajetória como educadora. Pretendo trocar experiências e dividir as alegrias, as preocupações, falar das atribuições como vereadora, mandato de que tanto me orgulho pelo compromisso de tornar mais justa e mais digna a nossa cidade. Peço a vocês que façam deste blog o seu espaço de ideias e informação.
vereadora
ResponderExcluirbom dia
peco lhe mais uma vez que nos ajude em relacao a demora da entrega dessas casas populares que ja estao prontas a muito tempo o povo nao ver a hora de ter seu proprio lar e nunca e entregues so promessas e datas queremos estar em nossas casas e o conjunto do bairro do cruzeiro disseram que era agora no dia 24 desse mes sera ninguem nesa secretaria nao sabe dizer nada e agente fica na expectativa e nada de nos entregarem estou lhe pedindo porque sei que so vc pode nos ajudar e a unica pessoa que olha pelos pobres de serrinha
fico muito agradecido
Cara Vereadora, apenas tive acesso a este seu "post" sobre a pavimentação agora. Sei q muito tempo já se passou, mas preciso manifestar meu agradecimento e de todos os moradores do Loteamento Parque Santana (atras do Estádio) por a Srª ter tocado neste assunto. Informo que estou iniciando uma movimentação para acabar com este comportamento da Prefeitura. Já comecei a contatar órgãos de imprensa e vou procurar advogados com o intuito de tomar todas as providencias que forem necessárias para deixar de ser feito de palhaço pela prefeitura e alguns dos seus secretários que ainda fazem gozação com a nossa situação nos dias de chuva ou poeira. Vou tb tentar fundar uma associação de moradores para termos mais força em nossas solicitações junto aos órgãos fiscalizadores. Muito obrigado pelo seu empenho em vigiar estas ilegalidades.
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