Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada e podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria.
Pois bem,o Poder Executivo enviou para a Câmara o projeto de Lei que " Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de`Parceria com OSCIP,para operaciionalização de programas..."
Art.1º, Parágrafo Ùnico- Às OSCIP´s poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públlicos necessários ao cumprimento do termo de Parceria e/ou Contrato de Gestão e da operacionalização de programas, inclusive com a administração e custos dos projetos; ...
...Art.4º AS despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento municipal, podendo ser sulpementadas do Orçamento Geral.
Os vereadores tem por missão zelar pela boa e regular aplicação do dinheiro público. Quanto ao cidadão comum, deve usar os meios disponíveis para aferir o desempenho dos controladores do dinheiro público.
Este espaço é um canal permanente de comunicação entre o meu mandato e todos vocês que me acompanham na Câmara de Vereadores, no rádio e também minha trajetória como educadora. Pretendo trocar experiências e dividir as alegrias, as preocupações, falar das atribuições como vereadora, mandato de que tanto me orgulho pelo compromisso de tornar mais justa e mais digna a nossa cidade. Peço a vocês que façam deste blog o seu espaço de ideias e informação.
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